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DIFAL não pode ser exigido sem lei complementar, para o STF.
O Diferencial de Alíquota (DIFAL) não pode ser exigido, para o STF sem lei complementar. Porém, as mudanças só passam a vigorar a partir de 2022. 1 – Mas, o que é DIFAL? O Diferencial de Alíquota do Imposto sobre