Olá, hoje iremos sanar algumas dúvidas e informações para as empresas do MEI. Você poderá verificar todos os deveres e direitos de empresas classificadas nesse regime entrando em contato.
Índice
Antes de iniciar a formalização da sua empresa, entenda quais são os deveres do MEI e preste atenção em alguns cuidados:
Documentos e informações necessários:
- Números do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum deles no cadastro.
- CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade.
- Número de celular ativo.
Você já consultou a prefeitura do seu município para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido? Conte com nossa contabilidade para auxilia-lo.
O que você precisa saber sobre o MEI
O MEI se tornou um dos maiores programas de inclusão social do país. MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Posso cadastrar um nome fantasia? Como proceder?
Sim, a qualquer momento pode-se cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor, no menu, alteração de dados cadastrais. Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas. O simples cadastro do nome fantasia na Junta Comercial NÃO dá direito ao uso do mesmo caso seja registrado como marca por outra empresa. Caso o MEI queira registrar o nome fantasia que usa como marca acesse o site do INPI: http://www.inpi.gov.br para mais informações.
Como ser MEI?
Dessa forma, para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. O processo de formalização do MEI será considerado devidamente concluído com a emissão automática do certificado, pelo Portal do Empreendedor.
Para ser MEI é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participado em outra empresa como sócio ou titular.
Quanto custa para registrar um funcionário no MEI
Sobretudo, o Microempreendedor Individual (MEI) deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.
Sendo assim, logo após preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual (MEI) deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.
Desse modo, com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual (MEI) protege-se contra reclamações trabalhistas, e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença-maternidade.
O que devo saber para registrar um funcionário sendo MEI
- Microempreendedor Individual pode contratar apenas um único empregado. Pode ser qualquer pessoa, seu parente, marido, esposa ou amigo;
- Só podem ser contratadas pessoas maiores de 16 anos;
- A remuneração do funcionário deve ser de um salário mínimo ou então igual ao piso da sua categoria relacionado pelo sindicato responsável por sua atuação profissional;
- Não é permitido ter um funcionário ganhando um salário maior que o mínimo ou maior que o piso da categoria;
- O funcionário do MEI também tem direito à férias, 13º Terceiro, carteira assinada, vale-transporte etc;
- O microempreendedor deve adotar o livro de registro de funcionários ou a ficha informatizada.
Quais os procedimentos que o MEI deve tomar para caracterizar o afastamento do único funcionário?
A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual pode contratar outro empregado, e o contrato desse novo empregado perdurará durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso.
Exemplo: a licença maternidade é caracterizada a partir do momento em que o empregador é notificado pela empregada mediante a entrega do atestado médico ou da certidão de nascimento do filho.
Para a contratação de empregado o MEI precisa de contador?
Não há necessidade de ter um contador para a contratação de um empregado pelo MEI. Se preferir, o MEI pode utilizar-se do auxílio de um profissional de contabilidade a fim de obter mais detalhes e orientação para a contratação de um empregado.
Quanto custa ser MEI?
Para ser MEI você terá como despesa apenas o pagamento mensal do Simples Nacional (DAS).
Quais os Benefícios do MEI
- Auxilio maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
- Com CNPJ, poderá abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos. Podendo ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
- Não tem obrigação de pagar Sindicato Patronal Anual
Sabemos que surgem medos e incertezas pelo que está por vir. Para continuar se mantendo informado e conhecer dicas para driblar diversas situações que acabam surgindo, acompanhe sempre nosso blog.