Dia: 29/03/2021

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Contabilidade

CPOM: STF considera inconstitucional a exigência de cadastro

O CPOM (Cadastro de Empresas de Fora do Município), instituído pela Prefeitura de São Paulo, foi  declarado  inconstitucional pelo STF. O Plenário do STF declarou inconstitucional o Cadastro de Empresas de Fora do Município (“CPOM”), instituído pela Prefeitura de São

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