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Linha de Credito para Microempresa
Uma nova linha de credito para microempresa e empresa de pequeno porte foi liberada por conta do atual cenário de calamidade pública para socorrer as finanças em meio à crise do Covid-19.
Através da Lei nº 13.999/2020 pelo Governo Federal, que estabelece o Programa Nacional de Apoio a Microempresa e Empresas de Pequeno Porte(PRONAMPE).
Dessa forma, o programa visa fortalecer organizações com linha de crédito e taxas de juros atrativas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. Os valores são abaixo dos oferecidos comumente pelo mercado.
Com isso, o PRONAMPE é destinado a microempresa(ME), empresa de pequeno porte(EPP) com receita bruta total no exercício de 2019 de até R﹩ 4.800.000,00.
Esta linha de crédito também está disponível ao MEI , empresa do lucro presumido e lucro real desde que se enquadrem no limite de faturamento.
Disponibilidade da Linha de Credito para Microempresa
O limite máximo dessa linha de credito para microempresa é de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019.
Entretanto, a microempresa que tenha menos de 1 ano de constituição de contrato, a linha de crédito poderá ser de até 50% do seu capital social ou 30% da média de seu faturamento mensal apurado.
Prazos de Pagamento da Linha de Credito para Microempresa
O prazo de pagamento para microempresa poderá ser em até 36 parcelas com carência para inicio de pagamento de até 08 meses, de acordo as políticas contratuais de concessão de cada instituição financeira.
Condições para Liberação da Linha de Credito Para Microempresa
As condições para liberação da linha de crédito são as seguintes:
- Garantia pessoal do solicitante em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos.
- Microempresas constituídas há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, de acordo com cada instituição financeira.
Empresas com cadastro negativo poderão ter seus pedidos negados pela instituição financeira.
Anotações de restrição ao crédito poderão ser consideradas pelas instituições (negativações e protestos) ocasionando a negação do pedido de empréstimo.
Dessa forma, caso a microempresa esteja com alguma situação de negativação e protesto de títulos, a critério da Instituição financeira operadora da linha de crédito, só poderá ser concedido um prazo para regularização da pendência e nova análise do pedido ser realizada.
As instituições financeiras ficam dispensadas de exigir:
- Certidões de quitação trabalhistas;
- Prova de quitação eleitoral;
- Certificado de Regularidade do FGTS;
- Certidões Negativas de Débitos;
- Vedação de realizar financiamento ou conceder dispensa de juros, multa e correção com recursos públicos;
- Regularidade do ITR;
- Consulta prévia ao CADIN.
Finalidade da Linha de Credito Para Microempresa:
As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais por exemplo; salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras. É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.
Existe alguma obrigatoriedade para a Empresa?
Antes de contratar esta linha de credito para microempresa vinculado ao PRONAMPE por exemplo, o empreendedor deve estar atento aos seguintes aspectos que constam da Lei:
As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo.
Conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020 o empregador não poderá fornecer informações inverídicas sobre o número de empregados, pois o vencimento da dívida será antecipado pela instituição financeira.
Considerando a leitura acima, recomendamos para que as empresas busquem essa linha de credito para microempresa em caso de real necessidade, lembrando que é mais um compromisso financeiro a ser liquidado.
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