CPOM: STF considera inconstitucional a exigência de cadastro
O CPOM (Cadastro de Empresas de Fora do Município), instituído pela Prefeitura de São Paulo, foi declarado inconstitucional pelo STF. O Plenário do STF declarou inconstitucional o Cadastro de Empresas de Fora do Município (“CPOM”), instituído pela Prefeitura de São