Prorrogação, Redução e Suspensão de Contrato Decreto Lei Nº 10.422
Prorrogação, agora é Oficial! Foi publicado DECRETO Nº 10.422 DE 13 DE JULHO DE 2020 (DOU DE 14.07.2020) Este decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário, bem como a suspensão temporária